Regulamento Interno
A autonomia da escola pressupõe e exige a construção de diversos instrumentos orientadores da sua política educativa, nomeadamente o Regulamento Interno. Neste contexto, o referido documento destina-se a regulamentar o funcionamento da organização em áreas em que a lei é omissa ou remete para a definição de princípios próprios. Define ainda os direitos, os deveres e o modo como os indivíduos devem proceder dentro da organização, tendo como fim último o sucesso escolar de todos os alunos e a sua formação para o exercício de uma cidadania ativa e responsável.
O presente Regulamento foi elaborado a partir dos princípios da Constituição da República Portuguesa, Lei de Bases do Sistema Educativo ( Lei 46/86 de 14 de Outubro), Decreto-Lei 75/2008 de 22 de Abril e Estatuto do Aluno e Ética Escolar ( Lei nº 51/2012).
O Regulamento Interno não é apenas um conjunto de normas, constitui um referencial de clima de escola, referenciando atitudes e comportamentos, partilha de decisões e de responsabilidades.
O presente Regulamento aplica-se a todos os elementos da comunidade escolar, e a todos os visitantes e utilizadores das instalações e espaços escolares.
A violação das normas deste Regulamento implicam:
- Responsabilidade disciplinar para quem a ele está sujeito;
- Reparação de danos causados;
- Restrição de utilização de instalações ou serviços.
Poderá descarregar o Regulamento Interno através do link em baixo.